Norma municipal aprovada pela Câmara, define parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional do Município

Em votação ocorrida na sessão de 10 de maio, os vereadores aprovaram matéria que cria os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar.

A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso a orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

A segurança alimentar e nutricional abrange, entre outros: a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;