Câmara aprova projeto que trata sobre prioridade no atendimento à Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e matéria voltada à LDO
Em votação ocorrida na sessão ordinária de 28 de junho de 2024, os vereadores da Câmara de Tanque do Piauí aprovaram projeto de lei de autoria do Vereador Francisco Edinaldo Martins de Sousa, que estabelece Prioridade no Atendimento em Estabelecimentos Públicos e Privados do Município de Tanque do Piauí às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Segundo justificou o autor da matéria, o projeto visa assegurar o atendimento prioritário para pessoas com TEA, além de obrigar os estabelecimentos a sinalizar esse tipo de atendimento com o símbolo internacional de conscientização do TEA, visando tornar público o direito à prioridade para autistas.
Foi aprovado ainda projeto de lei dispondo sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências”.
Vale lembrar, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as prioridades e metas da administração municipal para o período de um ano. Ela é um instrumento de planejamento assim como o Plano Plurianual - PPA, que estabelece objetivos para quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual - LOA, que estima a receita e fixa a despesa. A LDO interliga as outras peças orçamentárias e orienta a elaboração da LOA para concretizar o PPA. A LDO é elaborada pela prefeitura e encaminhada à Câmara para aprovação, podendo ser garantida a participação popular por meio de audiência pública.
Mais informações:
Baixar: Projeto de lei 008/2024 
/ Projeto de lei 010/2024