APROVADO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2025
Em Sessão Ordinária realizada no último dia 18 de dezembro, foram aprovados projetos de leis importantes para o Município, entre eles o PL nº 015/2024 que dispõe Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício.
A Lei orçamentária Anual Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Entre outros itens, a LOA: Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros; Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos; Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas; Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área; Define despesas determinadas por sentenças judiciais, chamadas precatórios, dentre outros.
Após aprovado pela casa legislativa, o projeto segue para sanção do chefe do Poder Executivo. Para acessá-lo na integra clique no link a seguir: https://bit.ly/3VKAnpO